Categoria: Planejamento e Orçamento
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O que é o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)?
Tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de lei Nº 1.166/2019, que trata sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tal projeto sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. Mas qual a importância do PPAG…
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Aspectos a se considerar na elaboração da LOA
O orçamento público é um planejamento dos gastos baseado na estimativa da receita pública. No Brasil, o orçamento é definido por diversas leis, a destacar: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, em específico, é a parcela anual do Plano Plurianual e define as…