Tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de lei Nº 1.166/2019, que trata sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tal projeto sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros.
Mas qual a importância do PPAG (ou PPA)? Qual sua relação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? E qual o impacto dessas leis no dia a dia do cidadão e dos órgãos públicos? O Plano Plurianual tem vigência de 4 anos, sendo que o atual tem validade de 2020 a 2023. Compreender o que está nele e participar na sua elaboração é essencial para poder se adaptar a todo o contexto em que Minas Gerais se encontra! Informações sobre o o processo de tramitação podem ser conferidas no site da Assembleia Legislativa (ALMG):
https://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2019/ppag-2020-2023/ppag-2020/index.html
É importante participar, ler sobre e compreender as diretrizes, visto que o cenário de crise e recuperação fiscal em que Minas Gerais se encontra acaba por limitar muito a ação do poder público tanto em âmbito estadual quanto municipal. Com previsão de mais de 16 bilhões de déficit em 2021, os municípios devem se atentar na hora de elaborar suas próprias leis orçamentárias.
Confira os links:
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2019&n=1166&t=PL
Sancionado o Orçamento 2021 com déficit de R$ 16,2 bi
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Autor: Pedro Filogônio
Texto muito bom! Os instrumentos orçamentos apresentados realmente contribuem para um melhor planejamento de receitas e despesas, destacando os projetos considerados prioritários pela Administração Pública!