https://traffordhistory.org/lookingback/3jhmq2eehm Você sabia que as empresas juniores podem ser contratadas por regime de dispensa de licitação? Descubra quais são as legislações que justificam essa importante prerrogativa das EJs e quais documentos são requeridos para a contratação.
Buy Real Diazepam Online Para que se enquadre na dispensa de licitação, a Consultoria Júnior deve ser uma associação Order Valium Online India sem fins lucrativos que deseja prestar serviços aos órgãos e entidades públicas de todos os poderes e em todos os entes federativos. Sua existência deve ser pautada pelo objetivo de proporcionar aos seus membros, alunos de curso superior, experiência prática que auxilia na Buy Xanax And Valium Online formação teórica oferecida pelo currículo da faculdade.
go site A Lei 13267/16, também conhecida como Lei das Empresas Juniores, em seu art. 5º, também prevê a existência de empresas juniores com fins educacionais e não lucrativos, seguindo disposto no estatuto da organização em questão. Conforme dito, para configurar na dispensa, o estatuto da empresa júnior deve qualificá-la como uma associação civil sem fins lucrativos.
https://everitte.org/9irlckq De acordo com a Lei 13267 de abril de 2016:
https://www.modulocapital.com.br/h2r1mzmj “Art. 2º Considera-se empresa júnior a entidade organizada nos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o see url desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho… “
https://www.fandangotrading.com/z2fai2vnrkd Vale ressaltar que a Lei de Licitações (8.666/93) pode ser usada até 1º de abril de 2023 e, a partir disso, deverá ser usada somente a Lei 14.133/21. De mesma forma, nessa lei, em seu artigo 75, inciso XV, é estipulado também a dispensa para EJs:
“XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e Buy Zepose Diazepam executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades […], desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e go to site não tenha fins lucrativos;”
Nesses termos, a empresa júnior se enquadrará nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei de Licitações no 8.666/93, que diz:
https://traffordhistory.org/lookingback/0a2258zff76 “Art. 24. É dispensável a licitação: (…)
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou watch estatutariamente da pesquisa, do Buy Diazepam Uk Next Day Delivery ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e https://luisfernandocastro.com/0gzk6nc não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994) Buy Valium With Credit Card ”
A habilitação, mesmo que em regime de dispensa de licitação, é regulamentada pelo artigo 27 e subsequentes da Lei de Licitações (8.666/93). Para que a contratação seja concluída, a prestadora deverá apresentar os seguintes documentos, em original ou autenticados por cartório ou servidor público:
- enter Habilitação Jurídica:
see url a) Estatuto Social;
https://www.parolacce.org/2024/09/18/vwkwfhsyfsu b) Ata de Posse da Diretoria Executiva;
source site c) Cópia autenticada da Identidade e CPF do representante legal – responsável pela assinatura do contrato (no caso das empresas júniores, este é tipicamente o Presidente).
- https://www.fandangotrading.com/4bwm40swlbd Habilitação Fiscal:
https://semnul.com/creative-mathematics/?p=zruhbgn a) Inscrição Municipal;
Cheap Valium Online India b) Inscrição de CNPJ;
https://livingpraying.com/ay4ffkd c) Certidões Negativas de Débitos (CND) em face da fazenda municipal, estadual e federal;
Buy Diazepam 20 Mg Uk d) Certidão Negativa de INSS;
go e) Certidão Negativa de FGTS;
- source site here Habilitação Econômico-financeira
Buy Loose Valium a) Balanço Patrimonial do último exercício;
https://marcosgerente.com.br/5qc3ojzq7 b) Certidão Negativa de Falência.
Estes documentos devem ser enviados, juntamente com alguns https://trevabrandonscharf.com/te2ecbrt0 Atestados de Capacidade Técnica que garantam a capacidade da sua empresa júnior para realizar seus serviços.
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https://www.parolacce.org/2024/09/18/f44xrba5 Autora: Letícia Ferreira
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