Tag: Planejamento e orçamento
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Plano Plurianual Municipal
Para o setor público conseguir funcionar com eficiência é fundamental que existam planejamentos voltados às metas, objetivos, estratégias e uso de recursos financeiro-orçamentários da Administração Pública como um todo. A Constituição Federal de 1988 traz alguns desses instrumentos de planejamento e orçamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e…
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Aspectos a se considerar na elaboração da LOA
O orçamento público é um planejamento dos gastos baseado na estimativa da receita pública. No Brasil, o orçamento é definido por diversas leis, a destacar: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, em específico, é a parcela anual do Plano Plurianual e define as…