https://www.masiesdelpenedes.com/cxvma7w25zc A Lei Nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Em vigor desde a data de sua publicação, a lei só foi regulamentada em 2002 pelo Decreto Nº 4.073. A legislação destaca o dever do poder público de fazer a gestão de documentos, assim como…
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O texto de hoje irá discutir sobre os impostos, dispositivo que representa um tipo de tributo importante para a administração pública, no que tende à realização de serviços públicos e funcionamento da máquina pública. Primeiro, vamos definir o que é o…
source No texto de hoje iremos abordar um tema muito comum quando falamos em contratos administrativos: contratação por dispensa de licitação. Mas afinal, o que são licitações? O processo licitatório é o procedimento administrativo formal que estabelece as regras a serem seguidas na contração de um produto ou serviço no âmbito do poder público. Esse processo…
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