Para o setor público conseguir funcionar com eficiência é fundamental que existam planejamentos voltados às metas, objetivos, estratégias e uso de recursos financeiro-orçamentários da Administração Pública como um todo. A Constituição Federal de 1988 traz alguns desses instrumentos de planejamento e orçamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e…
Por Diogo Augusto Fonseca Gonçalves No dia 01 de abril de 2021 foi sanciona a lei 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações, que veio com o objetivo de modernizar os processos de compras e contratos realizados pelo setor público, tornando-os mais transparentes, rápidos e eficientes, que até eram regidos pelas leis 8.666/93, 10.520/2002 e…
Você sabe o que é uma licitação? Também sabe quais são os tipos existentes de licitações? Essas confusões são muito comuns, a seguir vamos explicar como tudo funciona. O mercado de licitações requer conhecimento e preparo para obter o maior proveito de todo esse processo. Por ser um nicho muito vantajoso, é também bastante concorrido. Algo…
Serviços públicos de qualidade, eficiência, adaptação às mudanças contemporâneas, criação de soluções rápidas para os problemas. Esses são os pontos mencionados pelo Ministro da Economia Paulo Guedes¹ para justificar a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 3 de setembro de 2020, mais conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. De fato, o serviço…
Você sabia que as empresas juniores podem ser contratadas por regime de dispensa de licitação? Descubra quais são as legislações que justificam essa importante prerrogativa das EJs e quais documentos são requeridos para a contratação. Para que se enquadre na dispensa de licitação, a Consultoria Júnior deve ser uma associação sem fins lucrativos que deseja…
A João Pinheiro Júnior oferece serviços divididos em quatro grandes eixos. No âmbito das políticas públicas, buscamos contribuir para elaboração, formulação e implementação destas, contribuindo para o atendimento aos anseios populares. Para isso, trabalhamos com o diagnóstico das políticas, a fim de analisar tais mecanismos e eventualmente propor soluções; a avaliação de implementação, que monitora…
A lei Nº 12.527, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação, trouxe inúmeros benefícios desde que entrou em vigor, impondo à Administração Pública ⏤ Direta e Indireta ⏤ mudanças na forma com a qual lida com as informações coletadas e com os documentos públicos. A Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5º, é clara…
A Lei Nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Em vigor desde a data de sua publicação, a lei só foi regulamentada em 2002 pelo Decreto Nº 4.073. A legislação destaca o dever do poder público de fazer a gestão de documentos, assim como…
Talvez você já tenha ouvido falar em Plano de Desenvolvimento Individual, ou PDI. Nada mais é do que um planejamento que é feito para ajudar a desenvolver as competências de uma pessoa! Nas organizações ele pode ser realizado pelo setor de Recursos Humanos e geralmente os objetivos individuais estão alinhados com a visão da organização.…
Tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de lei Nº 1.166/2019, que trata sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tal projeto sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. Mas qual a importância do PPAG…