Lei Geral de Proteção de Dados: os desafios para a administração pública
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um marco no que tange a regulamentação que abrange os dados pessoais no Brasil. A LGPD é destinada às instituições públicas e às privadas, promovendo mudanças na forma…