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Como as empresas juniores podem contribuir para Administração Pública?

Surgido em 1967 na França, o Movimento Empresa Júnior veio para o Brasil em 1988 e, atualmente conta com 391 empresas juniores e mais de 3725 projetos executados, mas, afinal, o que são empresas juniores?

Empresas juniores são instituições sem fins lucrativos que têm por objetivo promover um contato prático do conteúdo visto em sala de aula, por meio da execução de projetos e de uma experiência inovadora pouco propiciada no ambiente acadêmico tradicional. Tais instituições são formadas por alunos universitários, sob a supervisão de professores orientadores, e realizam projetos que estimulam o espírito empreendedor que há em cada graduando, promovem a capacitação técnica desses alunos que têm contato direto com o mercado, possibilitando a criação de soluções de qualidade e mais baratas para os seus clientes.

Qual o cenário mineiro das empresas juniores?

Fundada em 1995, a Federação de Empresas Juniores do Estado de Minas Gerais (FEJEMG) é responsável por desenvolver as empresas e empresários juniores mineiros e representar o estado na Brasil Júnior (Confederação Brasileira de Empresa Juniores), além de ser, atualmente, a maior federação de empresas juniores do mundo. Segundo dados da FEJEMG, Minas atingiu, em 2017, 70 EJ’s federadas, de diferentes localidades e áreas de atuação, envolvendo mais de 1,8 mil empresários juniores em todo o estado e mantendo-se no posto de maior federação. Além disso, “somente no ano de 2016, foram realizados mais de mil projetos e consultorias, um bom indício de que, para as empresas juniores, é possível crescer, criar novas soluções e gerar impacto mesmo em tempos de crise”, (UFJF Notícias, 2017). Ainda em relação ao faturamento, tem-se que em 2015 todas as empresas juniores de Minas Gerais arrecadaram R$1.352.925,75 com 663 projetos. Já em 2016 os resultados foram ainda melhores: R$1.690.894,66 de faturamento (o que representa um aumento de 24,98%) e 1071 projetos fechados, o que significa um crescimento de 61,54%. Para 2017, a rede mineira tem metas ainda mais ousadas: faturar 3 milhões e vender 1700 projetos.

Por que a Administração Pública deve contratar empresas juniores?

Contratar uma empresa júnior, para o maior comprador que existe no Brasil (o Estado), significa: promover compras eficientes e sustentáveis contratando serviços baratos e de qualidade; alocar melhor recursos; fomentar iniciativas de empreendedoras no meio acadêmico; e incentivar a inovação universitária.

Como a João Pinheiro Jr. pode participar disso?

Com 19 anos de experiência, muitos projetos realizados em órgãos, entidades, autarquias, fundações, municípios e estado, a João Pinheiro Jr. está disposta a impactar a sociedade, contribuindo tanto com o Estado, por meio de serviços de qualidade voltados para o setor público e forte apoio institucional da Fundação João Pinheiro, quanto para empresas que desejem aproximar do Estado vendendo produtos e serviços para ele, por meio de consultorias em licitações.

A IMPORTÂNCIA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS

A IMPORTÂNCIA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS 

 

Ana Luísa Perdigão Moreira1

Luiz Fernando Prado de Miranda2

Luiz Gustavo França Bemfica3 

 

JOÃO PINHEIRO JR., Consultoria Júnior em Administração Pública da Fundação João Pinheiro, 2017. 

 

RESUMO  

O presente texto trata da importância dos Planos Municipais de Assistência Social para a política socioassistencial em Minas Gerais. A partir de estudos publicados e dados disponíveis, sobretudo em relação ao IMRS, realizou-se uma análise quantitativa e qualitativa, a fim de compreender qual importância dos Planos Municipais, sua elaboração, monitoramento e avaliação, no desenvolvimento da política municipal de assistência social.  

 

PALAVRAS-CHAVE: Planos Municipais; Assistência Social; Políticas Sociais, IMRS; Minas Gerais.  

 

INTRODUÇÃO 

 

A assistência, não nos moldes conhecidos atualmente, faz parte da história da humanidade mesmo antes do surgimento das comunidades judaico-cristãs. Na Grécia e Roma antigas, por exemplo, já havia assistência estatal aos necessitados por meio da distribuição de trigo a eles. Nas civilizações judaico-cristãs, a assistência tornou-se uma forma de caridade, como expressão de conduta moral. Na Idade Média, a doutrina da fraternidade teve forte influência ao promover práticas assistenciais a viúvas, a órfãos, a doentes e a idosos. 

         Essa fase inicial da assistência tem seu caráter extremamente vinculado à benemerência e à caridade, o que se perpetuou também com o surgimento do capitalismo. As práticas de assistência estavam fortemente ligadas ao setor privado e eram vistas como uma forma de higienização social, visto que as pessoas em situação de vulnerabilidade passaram a ser considerados um estorvo para o desenvolvimento do capitalismo. 

A caridade e a beneficência acabavam por despir o público alvo da assistência social da condição de cidadão, de indivíduo capaz, ou seja, sujeito de direitos, transformando-o em incapaz, carente e necessitado da benevolência dos mais abastados da sociedade. A pobreza era considerada um atributo individual daqueles que não se esforçavam para superá-la e que, portanto, eram tidos como responsáveis pela situação de miséria em que se encontravam. (CARVALHO, 2008, p. 12) 

  

Aos poucos, ações de assistência passaram a serem incorporadas ainda de maneira muito superficial e pouco significativas ao Estado. Tida como expressão de caridade o exercício da assistência era direcionado principalmente às organizações privadas sem fins lucrativos e às Igrejas, principalmente. “Ao Poder Público caberia somente catalisar e direcionar os esforços de solidariedade social da sociedade civil.” (CARVALHO, 2008, p. 12). No Brasil até a década de 30, a pobreza não era tida como questão social, mas como uma disfunção pessoal dos indivíduos, assim o atendimento social dado às pessoas consistia principalmente no direcionamento delas a asilos ou internações. 

“(...) os pobres eram considerados como grupos especiais, párias da sociedade, frágeis ou doentes. A assistência se mesclava com as necessidades de saúde, caracterizando o que se poderia chamar de binômio de ajuda médico-social. Isto irá se refletir na própria constituição dos organismos prestadores de serviços assistenciais, que manifestarão as duas faces: a assistência à saúde e a assistência social. O resgate da história dos órgãos estatais de promoção, bem-estar, assistência social, traz, via de regra, esta trajetória inicial unificada” (SPOSATI et al., 2007, p. 42). 

  

      Em 1930, surgiram as primeiras políticas sociais de maior significância no Brasil. A carteira de trabalho, IAP’s (Institutos de Aposentadorias e Pensões), CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pesões) e Ministério de Educação e Saúde Pública foram marcos importantes na criação dessas novas políticas. Vale ressaltar que todos esses benefícios tinham ainda grande cunho trabalhista, restando aos desempregados e aos trabalhadores rurais a filantropia, basicamente. A assistência social estatal, entretanto, era praticamente invisível nesse período. Em 1938, foi criado o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), que tinha como funções principais “a elaboração de inquéritos sociais, a análise das adequações de entidades sociais e de seus pedidos de subvenções e isenções, além de dizer das demandas dos mais desfavorecidos. ” (CARVALHO, 2008, p. 16). Os usuários, contudo, não tinham alcance algum a projetos de enfrentamento da pobreza. 

Com o insucesso da CNSS, surgiu em 1942 a Legião Brasileira de Assistência (LBA), a primeira grande instituição brasileira de assistência social. Seus principais objetivos eram: 

  • executar seu programa, pela fórmula do trabalho em colaboração com o poder público e a iniciativa privada; 

  • congregar os brasileiros de boa vontade, coordenando-lhes a ação no empenho de se promover, por todas as formas, serviços de assistência social; 

  • prestar, dentro do esforço nacional pela vitória, decidido concurso ao governo; 

  • trabalhar em favor do progresso do serviço social no Brasil. 

(IAMAMOTO & CARVALHO apud CARVALHO, 2008, p. 18)  

 

      A LBA buscou a integração entre o público e o privado, o que manteve a relação de dominação Estado e classes subalternas. Os benefícios continuaram a serem considerados atos de benevolência e o os beneficiários considerados pedintes. Com as mudanças de governo, a LBA perdeu sua finalidade e tornou-se alvo de práticas clientelistas e duvidosas que acabaram por descredibilizá-la. 

      Dentre todas as constituições escritas antes de 1988, a assistência social não foi prevista como um direito em nenhuma delas. As políticas de assistência social eram extremamente assistencialistas e seletivas, ligadas a questões previdenciárias ou de saúde e direcionadas a aqueles que estavam inaptos ao trabalho ou a reinserção no mercado de trabalho formal (aos aptos ao trabalho). 

      Somente na década de 80, com os debates que precederam a criação da Assembleia Constituinte, a assistência social passou a ser considerada parte integrante e fundamental no sistema de seguridade social. As pessoas e os parlamentares passaram a entender como uma obrigação do Estado assegurar a todos seus direitos sociais, independentemente de sua capacidade contributiva. 

Em 1988, tem-se o grande marco da assistência social no Brasil. A nova constituição, tirou as políticas de assistência social do nível de caridade e tornou-a um direito. O sistema de seguridade social dividiu-se então em duas grandes vertentes a das públicas contributivas e a das não contributivas. 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

  • – universalidade da cobertura e do atendimento; 

  • – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 

  • – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 

  • – irredutibilidade do valor dos benefícios; 

  • – equidade na forma de participação no custeio; 

  • – diversidade da base de financiamento; 

  • – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

(BRASIL, 1988) 

      

Mesmo com a criação da Constituição em 1988, somente em 1993 a política de assistência social passa a ser posta em prática com o surgimento da Lei no. 8.742/1993 (LOAS) após debates relacionados ao pragmatismo dos direitos incorporados à Constituição. 

Essa Lei definiu diretrizes, princípio e bases para a assistência social. “Nesse sentido, seria o direito à assistência um mecanismo de distribuição de todas as políticas; mais do que isso, mecanismo de deselitização e consequente democratização das políticas sociais.” (CARVALHO, 2008, p. 29). Assim, a descentralização político-administrativa para os entes federados e a participação popular tornaram-se critério obrigatório e fundamental para criação e implementação de quaisquer políticas de assistência social no Brasil. 

Apenas em 2011, a política de assistência social toma completamente o formato que é conhecida atualmente, com a aprovação da Lei 12.435/2011 que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cinco anos após sua criação, o SUAS já estava presente em 99,3% dos municípios e em 100% dos estados. Pautado no modelo Sistema Único de Saúde (SUS), o SUAS gerou inúmeros novos desafios relacionados sobretudo à descentralização dessa política e as dificuldades de coordenação impostas pelo federalismo brasileiro. O repasse de responsabilidades da assistência social para os municípios impõe desafios relativos à dificuldade de gestão dos municípios, baixa capacidade arrecadatória desses, diferenças regionais (VELOSO et. all, 2011), além do histórico de caridade e “primeirodamismo” que é carregado pela política de assistência social no Brasil. 

Como forma de planejamento e estratégia para minimizar os efeitos negativos da descentralização da assistência social, os Planos Municipais de Assistência Social surgem como uma ferramenta obrigatória a ser apresentada pelos municípios, de acordo com a NOB/SUAS (2005), que possibilitaria a prestação desse serviço de maneira eficiente. O presente texto, busca identificar qual o real impacto desses Planos Municipais sobre a política socioassistencial nos municípios de Minas Gerais. Para isso, analisar-se-á o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, sobretudo em relação à Pontuação do Plano Municipal de Assistência Social monitorado. Assim, foram cruzados esses dados com outras informações relativas à assistência social nos municípios mineiros, para que fosse possível concluir se os Planos Municipais desempenham papel importante ou não no desenvolvimento dessa política social. 

 

 

 

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO 

A política de Assistência Social em Minas Gerais 

O cenário da Assistência Social no Brasil e, especificamente, em Minas Gerais, passou por grandes transformações ao longo dos anos. Inicialmente, o contexto da assistência era marcado por políticas de pouca efetividade social, no qual predominava relações de clientelismo, apadrinhamento e troca de favores. Tal padrão arcaico fez com que essa política ficasse renegada como secundária, marginalizada e configurada como não política. Esse cenário, conforme já dito anteriormente, só foi ser alterado com a Constituição Federal de 1998 e com a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas - de dezembro de 1993. O artigo primeiro da Loas conceitua a assistência social como: 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 

  

         Desse modo, percebe-se que a política de assistência social assume um caráter de direito do cidadão, bem como a de saúde e a de educação. Sem dúvida um avanço, ao permitir que a assistência social, assim posta, transite do assistencialismo clientelista para o campo da Política Social. “Como política de Estado, passa a ser um campo de defesa e atenção dos interesses dos segmentos mais empobrecidos da sociedade" (YAZBEK, 1995, p. 10). 

Um exemplo do aumento da importância desse tema para os governos, principalmente o de Minas Gerais, foi a criação, por meio Decreto nº. 44.459, em 2007, da Subsecretaria de Assistência Social (Subas), a qual compõe a atual estrutura orgânica da Sedese - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. A finalidade desse subsecretaria é promover a formulação, a implementação, a coordenação e a avaliação da política pública de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 

Após essa breve contextualização, buscar-se-á tratar do cenário da assistência social em Minas Gerais de modo amplo. Posteriormente, haverá um aprofundamento na questão dos Planos Municipais de Assistência Social.  

A partir do gráfico e da tabela abaixo, percebe-se que as despesas com a assistência social vêm diminuindo desde 2011, com exceção apenas de 2015, ano no qual houve um crescimento em relação a 2014. Porém, é válido ressaltar que mesmo com esse aumento, tal valor não ultrapassou o ano de 2013. Esses resultados sugerem uma perda de participação da assistência social nas agendas governamentais, o que é algo bem preocupante. Ressaltase-, contudo, que o alto valor gasto, principalmente, em 2011 pode estar relacionado com a estruturação do SUAS, o que, obviamente, demanda grande quantidade de recursos.  

 

Tabela 1: Participação da Assistência Social na Despesa do Estado de Minas Gerais 

Fonte: Portal da Transparência de Minas Gerais. Elaboração Própria. 

 

Gráfico 1: Participação da Assistência Social na Despesa do Estado de Minas Gerais 

 

Fonte: Portal da Transparência de Minas Gerais. Elaboração Própria. 

 

 Apesar da redução dos gastos e, consequentemente, dos investimentos nessa área, notou-se o aumento do número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) cadastrados. Tais centros são unidades públicas da política de assistência social, de base local, os quais integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os CRAS estão localizados em áreas com altos índices de vulnerabilidades e risco social e desenvolvem atividades - como oficinas, campanhas, palestras, reuniões, palestras, grupos de reflexão - voltadas para o fortalecimento da função protetiva da família (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF) e para a prevenção da ruptura dos seus vínculos (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).  

Segundo dados de 2017 do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o município conta com 34 unidades e cada uma delas referencia cinco mil famílias e atende no mínimo mil famílias por ano, o que totaliza mais de 150 mil pessoas atendidas nas nove regionais de BH. Já Minas Gerais, de acordo com dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social, contava, em 2014, com 1129 CRAS espalhados pelo Estado, sendo os municípios de Belo Horizonte, Montes Claros, Contagem e Uberlândia os com maior número de unidades: 33; 11; 10 e 10, respectivamente. Ademais, nesse mesmo ano, apenas 7 municípios mineiros (Itatiaiuçu, José Raydan, Marmelópolis, Ritápolis, São Romão, Toledo e Wenceslau Braz) não tinham nenhum centro. 

 

Gráfico 2: Número de Centros de Referência da Assistência Social Cadastrados em Minas Gerais 

 

495

657

816

923

1054

1068

1090

1129

0

200

400

600

800

1000

1200

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Número de CRAS cadastrados

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Elaboração Própria. 

 

Portanto, mesmo com a redução dos gastos, percebe-se que houve crescimento  do número de CRAS no período em questão. Ainda numa perspectiva mais geral, um importante índice sobre a Assistência Social é o Índice de Cobertura Qualificada do Cadastro Único. Tal índice mede a razão entre o número de famílias com cadastro válido e a estimativa do número de família de baixa renda do município (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo). Dessa maneira, quanto mais próximo esse Índice estiver de 1 melhor será para o município, visto que o número de famílias com cadastro válido será igual a estimativa do número de família de baixa renda. Assim, observando a tabela abaixo nota-se que os municípios ao longo de 7 anos (de 2007 até 2014) vêm atingindo valores maiores no Índice. 

Observa-se que já em 2012 todos os 853 municípios estavam acima de 0,50 no IGDM-C. Ademais, em 2014, 807 municípios (94,6% do total de municípios mineiros) foram classificados como acima de 0,91 pelo índice. Esses dados representam uma grande evolução para a assistência social, a qual se deu, principalmente, pela universalização do serviço do SUAS. 

 

Tabela 2: Número de Municípios por faixa do Índice de Cobertura Qualificada do Cadastro Único (IGDM-C)  

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Elaboração Própria. 

 

Um outro índice utilizado para medir o desempenho das políticas de assistência social é o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) - Assistência Social, o qual varia de 0 a 1. Segundo a Fundação João Pinheiro, entidade responsável pelo cálculo desse Índice, para a questão da Assistência Social, procurou-se utilizar indicadores que sinalizassem tanto serviços e benefícios vinculados a programas federais, quanto os esforços de organização e consolidação da área, realizados pelas administrações municipais. Dessa maneira, a composição do IMRS-Assistência Social é avaliada de acordo com os seguintes critérios: 

  • Funcionamento do Conselho: 10,0%  

  • Deliberação do orçamento: 5,0%  

  • Execução orçamentária: 10,0%  

  • Índice de proteção social básica: 15,0%  

  • Índice de proteção social de média complexidade: 15,0%  

  • Pontuação do Plano Monitorado: 5,0%  

  • Regulamentação de programas, projetos e ações de Assistência Social: 5,0%  

  • Índice de desenvolvimento do CRAS médio normalizado: 15,0%  

  • Índice de gestão descentralizada municipal do PBF: 10,0%  

  • Cobertura do PBF (nº de famílias com renda per capital mensal de até R$154,00): 

10,0%  

Dada a distribuição das porcentagens, as áreas de maior peso são: índice de proteção social básica; índice de proteção social de média complexidade; e índice de desenvolvimento do CRAS médio normalizado. Na tabela abaixo, verifica-se as faixas alcançadas pelos municípios mineiros durante os anos de 2008, 2010 e 2012 em relação ao IMRS - Assistência Social. Porém, vale alertar para o fato de que em função das modificações ocorridas na construção do IMRS, os índices de 2012, 2010 e 2008 não podem ser comparados entre si nem com os demais. Portanto, a tabela serve apenas para título de informação e para reforçar a necessidade de melhor as políticas de assistência social. 

 

Tabela 3: Número de Municípios por faixa do Índice Mineiro de Responsabilidade Social- Assistência Social  

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Elaboração Própria. 

 

 Assim, pode-se concluir que apesar dos investimentos na área de assistência social em Minas Gerais ter diminuído, houve crescimento de alguns indicadores como o número de CRAS cadastrados e o Índice de Cobertura Qualificada do Cadastro Único. 

Os Planos Municipais de Assistência Social em Minas Gerais  

Desde a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, os Planos Municipais de Assistência Social tornaram-se um elemento indispensável na gestão pública municipal das cidades brasileiras. Assegurada pela Constituição Federal de 1988, a LOAS dispõe, em seu artigo 30, que os recursos federais e estaduais, relacionados ao SUAS, só poderão ser repassados aos municípios caso eles tenham instituídos e em funcionamento: o Conselho de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e o Plano de Assistência Social (PAS), objeto de análise deste estudo.  

A grande alteração no sistema de assistência social implantada pela LOAS é o novo desenho institucional que, por sua vez, possibilita a descentralização do comando e a existência de conselhos paritários de gestão e fundos financeiros seja em municípios, estados ou na própria União. A exigência de se ter os PAS foi um fruto dessas mudanças. A necessidade por melhorias no diagnóstico e pela realização de estudos de realidade, desenvolvidos a partir do monitoramento e da avaliação contínuos e sistemáticos, tornaram o PAS em uma premissa indispensável no ramo da Assistência Social.   

“Inaugurou-se assim a incorporação do planejamento na política de assistência social, apesar das dificuldades políticas e técnicas para sua elaboração e de uma compreensão restrita de sua importância e significados.” (CAPACITA SUAS, Vol. 3, pg. 15) 

 

Um ponto importante a ser mencionado na discussão sobre os PAS é que este é uma peça importantíssima na descentralização democrática da assistência social brasileira. O novo desenho do SUAS, que inclui todos os elementos já citados neste texto, permite uma interessante descentralização. Ao contrário de outras áreas, nas quais somente o repasse de recurso é descentralizado, na Assistência Social, o objetivo é dar capacitações financeiras, gerenciais, de recursos humanos e administrativos para as esferas de governo , além de ter o repasse de recursos também.   

“Para isso a implantação de sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação, são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. Tais sistemas favorecem a gestão democrática, o controle social e a participação ampla.” (CAPACITA SUAS, Vol. 3, pg. 21) 

 

Soma-se a essa descentralização a possibilidade de participação da população neste tipo de política. O atual desenho dos Planos Municipais de Assistência Social, prevê a presença da população na tomada de algumas decisões, formando assim uma parceria entre o técnico/gestor público e o possível usuário final da política.  

Assim, buscou-se trazer dados acerca da pontuação dos municípios em relação ao PAS. Primeiramente faz-se necessário explicar os critérios utilizados para cada pontuação. 

Segundo informações do IMRS: 

0: Não tem plano. 

1: Plano sem avaliação e monitoramento zero; 

2: Plano com avaliação e monitoramento irregular; 

3: Plano monitorado e avaliado, anualmente;  

4: Plano monitorado e avaliado, pelo menos semestralmente. 

 

O gráfico e tabela abaixo apresentam um cenário preocupante: a diminuição, entre 2008 e 2013, do número de planos com pontuação 4 e o aumento, no mesmo período, dos planos com pontuação 0, ou seja, inexistentes. O fato de 91 municípios mineiros ainda não possuírem um Plano Municipal de Assistência Social é muito grave, visto que esse documento é um dos principais orientadores da Política. Ademais, nota-se que o pontuação 0 diminuiu bastante de 2005 para 2008 e o pontuação 1 aumentou, o que pode significar um aumento do número de planos mas, não necessariamente, seu monitoramento constante. Porém, de 2008 para 2013, teve-se um aumento do número de municípios com pontuação 0, representando uma queda no patamar, visto que municípios que antes tinham planos deixaram de ter ao longo desses 5 anos.  

 

Tabela 4: Número de Municípios por pontuação do Plano Municipal de Assistência Social monitorado 

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria. 

 

Gráfico 3: Número de Municípios por pontuação do Plano Municipal de Assistência Social monitorado 

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria 

   

Outro aspecto interessante de se observar é o aumento do nível 3 e desaparecimento da pontuação 2 nos últimos anos, o que pode indicar maior regularidade no monitoramento dos planos já existentes. Por fim, em relação aos Planos Municipais de Assistência Social, muitos municípios de Minas Gerais (mais de 70%) ainda precisarão caminhar muito, para atingir a pontuação 4, que seria um nível de maturidade ideal, segundo a metodologia do IMRS, na construção e monitoramento dos planos. 

Impacto dos Planos Municipais de Assistência Social na Política de Assistência Social 

 A partir das informações apresentadas acerca da política de Assistência Social no estado de Minas Gerais e as informações mais específicas sobre os Planos Municipais de Assistência Social, realizou-se um cruzamento destas informações com dados atrelados à eficiência da política de Assistência Social. Espera-se que, a partir dos cruzamentos realizados, seja possível identificar os Planos Municipais não somente como uma ferramenta de institucionalização dessa política social, mas também como uma forma de aumentar sua eficiência.  

 Inicialmente, realizou-se um agrupamento dos municípios conforme sua pontuação no Plano Municipal de Assistência Social em 2008, para que se pudesse analisar por meio do Índice Mineiro de Responsabilidade Social de Assistência Social de 2010, qual o real impacto que os Planos Municipais desempenham na execução da política socioassistencial, de acordo com esse Índice. Vale ressaltar que a pontuação do Plano Municipal monitorado compõe somente 5% do IMRS - Assistência Social, dessa forma, buscou-se analisar uma tendência dos municípios, conforme sua pontuação no plano, no valor total do índice e não seu peso sobre o índice final, pois esse peso já está previsto na metodologia de cálculo do próprio IMRS - Assistência Social.   

 

Tabela 5: Distribuição dos municípios  de acordo com a pontuação que obtiveram em 2008 no Plano Municipal de Assistência Social Monitorado por faixas do Índice Mineiro de Responsabilidade Social- Assistência Social (2010)  

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria. 

 

 

 

Gráfico 4: Distribuição dos municípios  de acordo com a pontuação que obtiveram em 2008 no Plano Municipal de Assistência Social Monitorado por faixas do Índice Mineiro de Responsabilidade Social- Assistência Social (2010) 

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria. 

 

A partir dos resultados acima apresentados, nota-se que a participação dos municípios em cada uma das faixas do IMRS - Assistência Social piora gradativamente conforme sua pontuação dos Planos Municipais. Dentre os grupos divididos de acordo com a pontuação, à medida que o valor do IMRS- Assistência Social diminui, a participação dos municípios com maiores pontuações nos Planos monitorados diminui, enquanto dos municípios com menores pontuações aumenta.  

  Enfatiza-se ainda que o IMRS- Assistência Social captura quatro óticas diferentes: atendimento, institucionalização, recursos humanos e gastos. Por meio do cruzamento de dados, é possível inferir que a importância dos Planos Municipais ultrapassa os aspecto da institucionalização da Política, mas está atrelada aos resultados obtidos em todas as quatro óticas, proporcionando uma tendência de maior eficiência na prestação dos serviços de Assistência Social entre os municípios que possuem maior pontuação no Plano Municipal monitorado.  

 Posteriormente, foram cruzados dados mais específicos em relação à Assistência Social. Embora os gastos per capita  não sejam, necessariamente, sinônimo de eficiência de um política pública, eles representam, segundo Musgrove (1996) (apud. MARINHO; FAÇANHA, 2001, p. 13), uma das principais estratégias para se alocar recursos públicos de maneira mais equitativa. Assim, realizou-se a variação dos gastos per capita em assistência social pelos municípios mineiros entre os anos de 2005 e 2013 (a preços correntes de 2013). Nesse cruzamento de dados, os municípios foram divididos, conforme sua mudança na pontuação nos Planos Municipais monitorados, em dois grupos: aqueles que evoluíram a pontuação de 0 para 4 entre 2005 e 2013 e aqueles que regrediram sua pontuação de 4 para 0 entre 2005 e 2013.  

 

Tabela 6: Dados da variação entre os anos de 2005 e 2013 dos gastos per capita em Assistência Social, dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 0 para 4 entre 2005 e 2013 e dos dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 4 para 0 entre 2005 e 2013 

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria 

   

Gráfico 5: Boxplot dos dados da variação entre os anos de 2005 e 2013 dos gastos per capita em Assistência Social, dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 0 para 4 entre 2005 e 2013 e dos dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 4 para 0 entre 2005 e 2013 

 

Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)- Elaboração Própria. 

 

O cruzamento de dados realizado e as análises relativas a ele não são aplicáveis a todos os municípios, sobretudo, porque o número de municípios em cada grupo é muito pequeno se comparado ao total de municípios de Minas Gerais (trinta e oito municípios mudaram sua pontuação de 0 para 4 entre 2005 e 2013, contudo o cruzamento só foi possível para trinta e sete; e trinta e sete municípios mudaram sua pontuação de 4 para 0 entre 2005 e 2013). Entretanto, mesmo com uma amostra pequena, a interpretação das informações ainda é possível e bastante interessante.  

Ao observar-se todos os valores, exceto o valor máximo, os municípios que tiveram uma evolução na pontuação apresentaram valores significativamente superiores na variação dos gastos per capita em relação aos grupos que regrediram na pontuação. Embora seja uma análise mais restrita que a primeira, novamente é possível inferir que as mudanças na pontuação dos Planos monitorados provoca uma certa tendência na variação dos gastos per capita com a Política, de modo que os municípios que mudaram sua pontuação de 0 para 4 tendem a possuir uma evolução dos gastos per capita superior do que aqueles que mudaram sua pontuação de 4 para 0.  

Por fim, cruzou-se os dados da variação do Índice de Cobertura Qualificada do Cadastro Único- IGDM-C entre os anos de 2008 e 2013, com grupos similares aos que foram divididos na análise anterior, porém, neste cruzamento, os municípios foram divididos conforme a mudança na pontuação entre 2008 e 2013 e não entre 2005 e 2013, como anteriormente. Assim, esperava-se estabelecer uma relação entre as mudanças de pontuação de mínima para máximo ou vice-versa dos Planos Municipais de Assistência Social e as variações do Índice. Segundo a Portaria Nº 256/2010 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a taxa de Cobertura qualificada do Cadastro Único junto com outros critérios, interfere nos recursos que são transferidos para a execução da política, portanto a baixa cobertura significa não somente uma defasagem na implementação da Política de Assistência Social, mas também um prejuízo ainda maior de perda de recursos financeiros para prestação desses serviços, o que aprofunda ainda mais as defasagens já existentes.  

 

Tabela 7: Dados da variação entre os anos de 2008 e 2013 dos Índice de Cobertura Qualificada do Cadastro Único- IGDM-C, dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 0 para 4 entre 2008 e 2013 e dos dos Municípios que mudaram sua pontuação dos Planos Municipais de Assistência Social de 4 para 0 entre 2008 e 2013