As implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Gastos com Pessoal

Criada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma tentativa de controlar os gastos
do governo principalmente em situações de inflação. A LRF garante que os governantes definam
metas fiscais anuais e indiquem a fonte da receita que suprirá cada despesa permanente iniciada.
E acima disso cria limites para o endividamento do setor público em qualquer instância.
Um dos principais pontos trazidos pela lei complementar 101/2000, é contemplado em seu
capitulo IV, seção II: a criação de um limite para os gastos com pessoal.
Esse limite é estabelecido como porcentagem da receita, logo um ente com arrecadação
menor pode gastar menos. Na esfera federal, o limite para gastos com pessoal é de 50% da
receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%.
Se, no entanto, a despesa total com pessoal chegar a 95% desse valor, o ente da
federação chega no limite prudencial e fica restringido por algumas penalidades previstas na lei,
como a impossibilidade de contratar que não seja para as três áreas especiais (educação, saúde
e segurança pública). Nessa situação a LRF limita qualquer modificação de pessoal que gere
aumento de despesa, exceto incentivo à demissão voluntária e indenização em caso de demissão.
Fora isso, é considerado como gasto com pessoal a soma dos gastos com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como: vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, assim como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente à previdência. Vale lembrar que o descumprimento
das regras do limite prudencial implica em sanções maiores, visto que o ente está em situação
irregular.
O Planejamento dos gastos governamentais é essencial para garantir a perenidade da
organização e assim a continuidade e qualidade do serviço prestado. A João Pinheiro Júnior tem
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Autor: Ana Chaib

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