Para o setor público conseguir funcionar com eficiência é fundamental que existam planejamentos voltados às metas, objetivos, estratégias e uso de recursos financeiro-orçamentários da Administração Pública como um todo. A Constituição Federal de 1988 traz alguns desses instrumentos de planejamento e orçamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e…
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Por Diogo Augusto Fonseca Gonçalves No dia 01 de abril de 2021 foi sanciona a lei 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações, que veio com o objetivo de modernizar os processos de compras e contratos realizados pelo setor público, tornando-os mais transparentes, rápidos e eficientes, que até eram regidos pelas leis 8.666/93, 10.520/2002 e…
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Você sabe o que é uma licitação? Também sabe quais são os tipos existentes de licitações? Essas confusões são muito comuns, a seguir vamos explicar como tudo funciona. O mercado de licitações requer conhecimento e preparo para obter o maior proveito de todo esse processo. Por ser um nicho muito vantajoso, é também bastante concorrido. Algo…
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Serviços públicos de qualidade, eficiência, adaptação às mudanças contemporâneas, criação de soluções rápidas para os problemas. Esses são os pontos mencionados pelo Ministro da Economia Paulo Guedes¹ para justificar a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 3 de setembro de 2020, mais conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. De fato, o serviço…
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Você sabia que as empresas juniores podem ser contratadas por regime de dispensa de licitação? Descubra quais são as legislações que justificam essa importante prerrogativa das EJs e quais documentos são requeridos para a contratação. Para que se enquadre na dispensa de licitação, a Consultoria Júnior deve ser uma associação sem fins lucrativos que deseja…
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A João Pinheiro Júnior oferece serviços divididos em quatro grandes eixos. No âmbito das políticas públicas, buscamos contribuir para elaboração, formulação e implementação destas, contribuindo para o atendimento aos anseios populares. Para isso, trabalhamos com o diagnóstico das políticas, a fim de analisar tais mecanismos e eventualmente propor soluções; a avaliação de implementação, que monitora…
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A lei Nº 12.527, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação, trouxe inúmeros benefícios desde que entrou em vigor, impondo à Administração Pública ⏤ Direta e Indireta ⏤ mudanças na forma com a qual lida com as informações coletadas e com os documentos públicos. A Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5º, é clara…
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A Lei Nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Em vigor desde a data de sua publicação, a lei só foi regulamentada em 2002 pelo Decreto Nº 4.073. A legislação destaca o dever do poder público de fazer a gestão de documentos, assim como…
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Talvez você já tenha ouvido falar em Plano de Desenvolvimento Individual, ou PDI. Nada mais é do que um planejamento que é feito para ajudar a desenvolver as competências de uma pessoa! Nas organizações ele pode ser realizado pelo setor de Recursos Humanos e geralmente os objetivos individuais estão alinhados com a visão da organização.…
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Tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de lei Nº 1.166/2019, que trata sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tal projeto sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. Mas qual a importância do PPAG…
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